Termos e Condições
1. Quem vende
Os presentes Termos regulam a utilização do site fiberbrow.eu e a venda de formação na técnica FiberBrow.
Prestadora: Francielly Agostinho Costa da Silva — Dermopigmentação Avançada
Morada: Av. Dr. António Palha 53, 4715-091 Braga, Portugal
NIF: 238641112
Email: geral@fiberbrow.eu
Ao inscrever-se numa formação, declara ter lido e aceite estes Termos.
2. O que se vende
Formação presencial na técnica FiberBrow, destinada a profissionais de estética e a clínicas.
A formação tem dois dias consecutivos, das 8h30 às 18h. O primeiro dia é teoria e prática em pele sintética. O segundo é prática em modelo real, com a formadora presente. Existe um pacote com um terceiro dia e prática alargada.
Estão incluídos o kit de material, o manual e seis meses de acompanhamento.
As modelos do segundo dia são fornecidas por nós. A aluna não tem de as arranjar.
3. Preços e pagamento
Os preços estão indicados no site, em euros, e incluem os impostos aplicáveis.
O pagamento é feito no momento da inscrição, através do Stripe. Não guardamos dados de cartão: esses dados são tratados diretamente pelo Stripe e nunca passam pelos nossos sistemas.
A inscrição só fica confirmada depois de o pagamento ser recebido. Até lá, o lugar fica reservado por tempo limitado.
4. Vagas e confirmação da turma
Cada turma tem um número limitado de lugares. Os lugares são atribuídos por ordem de pagamento.
Reservamo-nos o direito de cancelar uma turma que não reúna o número mínimo de inscrições, devolvendo a totalidade do valor pago ou transferindo a inscrição para a data seguinte, à escolha da aluna.
Recomendamos que só compre viagem ou estadia depois de a turma estar confirmada.
5. Cancelamento e alterações
As regras de cancelamento, devolução e troca de data estão na Política de cancelamento, que faz parte integrante destes Termos.
6. Direito de livre resolução
Nas compras feitas à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Quando a formação começa antes de decorrido esse prazo, e a aluna pede expressamente que comece, esse direito extingue-se depois de a formação estar integralmente prestada. Essa declaração é recolhida no momento da inscrição, de forma separada e expressa, e fica registada com a data e a hora.
7. Certificação
Quem conclui a formação e apresenta três trabalhos recebe o certificado de aptidão, um número de registo próprio e lugar no diretório público de profissionais certificadas.
A certificação renova de dois em dois anos, mediante a apresentação de três trabalhos do período. As condições de renovação estão descritas na página da certificação.
O certificado atesta a conclusão da formação e a aptidão para aplicar a técnica. Não constitui qualificação profissional para o exercício de atividades de saúde nem substitui as licenças exigidas em cada país para a prática de atividades de estética.
8. Responsabilidade da aluna
A aluna é responsável por cumprir a legislação do país onde exerce, incluindo licenciamento do espaço, resíduos, seguros e consentimento informado das suas próprias clientes.
A FiberBrow não responde pela aplicação da técnica por terceiros.
9. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site, o manual, os materiais de formação e a identidade visual são propriedade da Prestadora e não podem ser reproduzidos, distribuídos nem usados para formar terceiros sem autorização escrita.
A conclusão da formação não confere o direito de ensinar a técnica.
10. Imagem
Durante a formação podem ser recolhidas fotografias e vídeos. A recolha e a utilização dessas imagens dependem de autorização escrita, prestada em separado, e podem ser recusadas sem qualquer consequência para a formação.
11. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área de Braga:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
https://www.ciab.pt
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt
Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico, em
https://www.livroreclamacoes.pt
12. Lei aplicável
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca de Braga, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência a outro foro.
13. Alterações
Estes Termos podem ser alterados. A versão aplicável a cada inscrição é a que estiver publicada no momento em que a inscrição é feita.
Última atualização: 30 de setembro de 2026